Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Competência genérica 
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.  
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro 
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.  
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. 
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.  
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. / This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.  
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. 
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.  
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. 
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.  
Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo 
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. 
Email:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.  
Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 
Email:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.  
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

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